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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	19/03/2024	2024	Identificação do encarregado-responsável pelo tratamento de dados pessoais	Identificação do encarregado-responsável pelo tratamento de dados pessoais.pdf	0,10MB
Não se Aplica	13/03/2024	2024	NOMEIA REPRESENTANTES ENCARREGADOS DA PROTEÇÃO DE DADOS DOS SETORES E INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.	2024-03-11-08-55-52-portaria-24.663-nomeia-representantes-encarregados-da-protecao-de-dados-dos-setores-e-integrantes-da-comissao-municipal-de-protecao-de-dados.pdf	1,12MB
Não se Aplica	04/12/2023	2023	NOMEIA REPRESENTANTES ENCARREGADOS DA PROTEÇÃO DE DADOS DOS SETORES E INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.	2023-10-11-11-56-48-portaria-24.136-nomeia-representantes-encarregados-da-protecao-de-dados-dos-setores-e-integrantes-da-comissao-municipal-de-protecao-de-dados.pdf	0,10MB
Não se Aplica	03/07/2023	2023	Identificação do encarregado-responsável pelo tratamento de dados pessoais	Identificação do encarregado-responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação.pdf	0,09MB
Não se Aplica	19/06/2023	2023	PORTARIA 21.971	PORTARIA 21.971 - NOMEIA REPRESENTANTES ENCARREGADOS DA PROTEÇÃO DE DADOS DOS SETORES E INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.pdf	0,10MB
Não se Aplica	19/06/2023	2023	Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)- no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.	2022-06-08-15-14-09-decreto-6.116-2021-protecao-de-dados-lgpd.pdf	0,11MB